Projeto de rateio do Fundeb é enviado à Assembleia Legislativa

Foi divulgado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 14, o projeto de lei (PL) que rateia as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para professores do estado. O PL foi enviado pelo governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para a aprovação.

Segundo publicado no DOE, a proposta é que o rateio seja realizado entre os servidores em efetivo exercício, como professores, pessoal da direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Apesar do anúncio do governador em suas redes sociais informar a quantia do rateio - cerca de R$31 milhões - a publicação do DOE não fala em valores.

Tendo como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2018, a divisão dos valores será realizado na proporção da jornada de trabalho e do tempo de serviço dos servidores.

Segundo o texto, aqueles profissionais que estiverem em processo de aposentadoria receberão o proporcional ao tempo trabalhado no ano passado. Os com vínculo temporário receberão o rateio com base na folha do décimo terceiro salário do exercício 2018.

Ainda de acordo com a portaria, a manutenção da bolsa pretende aprimorar os servidores penitenciários tendo em vista o alto grau de complexidade das ações executadas. 

A divisão e o pagamento tratados pela lei não se incorporam à remuneração dos profissionais. Não há previsão para que haja apreciação e votação por parte da ALE.